Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal

DF terá que indenizar garoto que perdeu dedo em parque de escola pública

O DF foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao aluno.

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Medida judicial combate trabalho infantil em Dom Eliseu

Juíza nega indenização a consumidora de achocolatado e critica "indústria" do dano moral

Viplan é condenada a pagar 50 mil reais de indenização a vítima de atropelamento

Ônibus da empresa atropelou duas irmãs que atravessavam a faixa de pedestre, uma delas sofreu sequelas permanentes.

Restabelecida condenação por contrabando de réu que importou pistola de brinquedo

A decisão foi unânime.

Município deve quitar dívidas com servidor

O município tem a obrigação de pagar pelos serviços contratados quando comprovada a prestação de serviços

Falta de sinalização em lombada causa danos materiais

O Município de Natal terá que pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.165,50, sofridos por J.R.M. e por F.R.M., que se envolveram em um acidente automobilístico por causa de uma lombada sem sinalização.

PRR-3: TRF nega dez habeas corpus a réus da Operação Alfa

Doze acusados de tráfico internacional de drogas pediam a revogação de prisão preventiva

Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão individual da ministra Eliana Calmon para recusar denúncia contra um dos investigados por fraudes em licitações na Bahia.

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2008

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.

Criança desacompanhada em áreas comuns de condomínios pode gerar multa de até 20 salários

"A jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível"

Desvendando Mitos e Verdades sobre Problemas em Condomínio

Por Issei Yuki Júnior.

Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas

De acordo com o ministro, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Equipe de MSF resgata 71 sobreviventes de naufrágio no Mediterrâneo Central

Ainda há pelo menos 22 pessoas desaparecidas e uma mulher grávida morreu.